Contas Publicas / Registro de Repasses e Transferências

Declaramos, para os devidos fins, que o município de Santa Tereza não realiza nenhum tipo de repasse ou transferência nos termos do artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 8º, inciso I, alínea f, do Decreto nº 10.540/2020.